O
Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) baixou a
Portaria 223/16, publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 30 de
janeiro de 2016, estabelecendo mudança na fiscalização do porte
obrigatório do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo
(CRLV).
No
artigo 2º, o texto diz que “os agentes dos órgãos executivos de
trânsito do Estado da Bahia, dentro de cada circunscrição, para efeito
de lavratura de auto de infração, somente deverão exigir o porte
obrigatório do CRLV, do ano em curso, após 30 dias corridos, a contar da
data do documento bancário que comprove a quitação dos débitos,
conforme previsto em lei”.
A
medida visa dar mais comodidade ao condutor que hoje aguarda, em média,
de dez a 15 dias para receber o documento do veículo pelos Correios.
Antes da portaria, quando era abordado em uma blitz, ele era obrigado a
apresentar o licenciamento atualizado, sob o risco de sofrer
penalidades, mesmo tendo feito o pagamento dos valores devidos.
Infração leve
De
acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir sem o CRLV é
considerada infração leve, com multa no valor de R$ 53,20, perda de três
pontos na carteira de habilitação e remoção do veículo.
Com
a mudança, os órgãos de trânsito do estado estão obrigados a cumprir a
portaria, que autoriza a substituição do CRLV pelo comprovante de
pagamento dos débitos (IPVA, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e
multas, se houver), no prazo de 30 dias após o vencimento do
documento.
O
procedimento começou a ser adotado pelo Detran-BA no Carnaval. As
regras para o licenciamento anual não mudam, correspondendo ao
calendário do pagamento do IPVA, conforme disposto pela Secretaria da
Fazenda do Estado (Sefaz-BA).
“Decidimos
adotar essa medida para atender à demanda de condutores por novas
regras para a exigência do documento obrigatório do veículo. Vamos
solicitar ao Departamento Nacional de Trânsito [Denatran] para que a
nossa portaria sirva de modelo para implantar essa mudança favorável ao
cidadão em todo o território nacional”, disse o diretor-geral do
Detran-BA, Maurício Bacelar.
Fonte: A Voz do Oeste
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